Voos domésticos: Governo aprova Decreto-lei que contempla descontos para idosos, estudantes e famílias numerosas  

Voos domésticos: Governo aprova Decreto-lei que contempla descontos para idosos, estudantes e famílias numerosas  

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A medida que entrou em vigor esta quarta-feira,11,contempla indivíduos com idade igual ou superior a 65 anos, equipas desportivas inscritas nas federações em competição oficial, membros de famílias numerosas – que se define por pelo menos quatro filhos com pelo menos 12 anos – e para estudantes com idade compreendidas entre os 12 e os 25 anos.

O decreto-lei 54/2019 de 10 de dezembro, aprovado pelo Governo reserva uma tarifa social que obriga a companhia aérea a reservar 10% dos lugares em cada linha para a tarifa social, com pelo menos 40% de desconto, beneficiando idosos, estudantes e famílias numerosas.

O decreto-lei 54/2019 foi aprovado pelo Governo, promulgado pelo Presidente da República. A decisão desta medida tem a ver com as sucessivas reclamações, críticas em relação aos preços praticados nas ligações aéreas domésticas, que, desde 2017.

O referido Decreto-lei, estabelece em concreto que, desde que o limiar de 20.000 passageiros por ano não seja excedido, essa bonificação é fixada em 308 escudos (2,78 euros) por passageiro entre a Praia e a ilha do Maio, e em 651 escudos (5,87 euros) por passageiro entre as ilhas do Sal e de São Nicolau.

Consta ainda deste decreto que a tarifa base de referência fica fixada neste diploma em 9.000 escudos (81,1 euros) para o voo entre a Praia e a ilha S. Vicente (mesmo valor para o regresso), em 9.100 escudos (82 euros) entre as ilhas do Sal e de São Vicente, 8.500 escudos (76,6 euros) entre a Praia e o Sal, 8.100 escudos (73 euros) entre Praia e Boa Vista, 8.200 escudos (74 euros) entre a Praia e São Nicolau e 7.800 escudos (70,3 euros) entre o Sal e São Nicolau.

Entre as tarifas mais baixas agora fixadas estão os voos entre a Praia e a ilha do Maio, em 3.000 escudos (27 euros), Sal e Boa Vista, em 4.600 escudos (41,5 euros), e da Praia para São Filipe, na ilha do Fogo, em 6.700 escudos (60,4 euros).

A estas tarifas acrescem ainda taxas de embarque e taxa de segurança aeroportuária. Em caso de incumprimento das condições tarifárias impostas por este diploma, as companhias aéreas incorrem em multas de até 3.000.000 de escudos (27.000 euros).

 


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