Parlamento: Zona Económica Especial aprovado com 38 votos favoráveis

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Foram aprovadas com 38 votos favoráveis as propostas que institui a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente (ZEEMSV) e que estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais (ZEE).

O líder do grupo parlamentar do PAICV, Rui Semedo disse que o seu partido entende que seria recomendável o Parlamento cumprir todos os trâmites legais e processuais, ouvindo as Assembleia Municipais numa matéria que é fundamental, de acordo com o estatuto dos municípios e à luz da Constituição.

Segundo o deputado da UCID, António Monteiro, que nessa sessão está-se a regressar ao mesmo ponto de partida que levou à suspensão da discussão dos dois diplomas e pediu igualmente a suspensão das propostas.

Entretanto a líder parlamentar do MPD Joana Rosa, disse que depois de ceder na sessão anterior, o partido que sustenta o Governo voltou a analisar a questão e entendeu que os diplomas não mexem com os poderes dos municípios e por isso não há obrigatoriedade de se ouvir os órgãos municipais.

Recordando ainda que os pareceres não são vinculativos, salientando que o parlamento é soberano e que pode legislar de acordo com a sua consciência e em função daquilo que são as necessidades do país. E que há possibilidade de aguardar o parecer e consensualizar as matérias a nível das discussões na especialidade.

Diante disso o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, teve que colocar ordem do dia para votação, de forma a se decidir se elas serreiam ou não retiradas.


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