Parlamento aprova requerimento que obriga Governo a apresentar aos deputados contracto de privatização da CVA

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O requerimento feito pelo PAICV que obriga o Governo a entregar ao parlamento o contrato assinado, em março de 2020, com a Loftleidir Cabo Verde para privatização do Cabo Verde Airlines (CVA) foi aprovado hoje por unanimidade dos deputados nacionais.

O requerimento foi feito pelo líder do grupo parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira, durante o debate sobre o Estado na Nação, que no primeiro período do dia ficou dominado pelas discussões à volta do sector dos transportes.

Logo no início do debate o líder do grupo parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira acusou o Governo de ser deliberadamente irresponsável, por ter tomado decisões erradas e feito maus negócios numa situação pouco transparente.

Depois de um longo debate, cheio de contra-argumentos e acusações entre os sujeitos parlamentares, o PAICV ao abrigo do artigo 121 do regimento da Assembleia Nacional requereu que o Governo entregasse ao parlamento o contrato assinado com a Loftleidir para que as questões fiquem definitivamente clarificadas.

Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos 69 deputados presentes na sessão, sendo 30 do MpD, 28 do PAICV e três da UCID.

Na declaração de voto, o deputado do PAICV Démis Lobo Almeida disse que o seu partido regista com satisfação a vontade de todos os deputados de conhecerem esse contrato que já tinha sido solicitado pela oposição, mas que foi sempre negado pelo Governo com o argumento de que o mesmo já não teria efeito por conta da quebra de relação entre a empresa e o Estado.

“Na nossa ótica esse posicionamento do Governo indicia tentativa de intransparência. Ficamos satisfeitos que o parlamento tenha superado esse posicionamento do Governo”, acrescentou.

Por sua vez o deputado do MpD, Emanuel Barbosa disse que o partido votou favorável para esvaziar a saga permanente do PAICV em lançar suspeições relativamente aos atos de governação praticados pelo Governo de Ulisses Correia e Silva.

“Votamos a favor para mostrar que desde que o Governo assumiu funções em 2016 deixou de haver intransparência na coisa pública. Não temos nada a esconder: todo documento e qualquer contrato é público e está sempre aí, à disposição de qualquer deputado”, disse, afirmando que o MpD não aceita nenhuma lição do PAICV em matéria de transparência.

“Estamos à vontade em matéria da boa governação, da transparência e da boa gestão da coisa pública”, acrescentou.

Por seu lado, o deputado da UCID explicou que o seu partido também votou a favor do requerimento porque também tem o interesse em conhecer o contrato que o país assinou com a Loftleidir Cabo Verde.

“Isto, por um lado, para termos ciência daquilo que está visado no contrato, mas mais para eliminarmos de vez algumas dúvidas que infelizmente persistem nas nossas cabeças. Portanto, o Governo ao ser exigido através do parlamento a entrega deste contrato irá com certeza desmistificar algumas dúvidas e clarificar algumas situações que até hoje têm feito carreira no nosso Parlamento”, explicou.

Durante o debate o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva admitiu que os transportes aéreos, sector mais atingido pela pandemia da covid-19 em todo o mundo, têm estado em situação de dificuldades, quer nas ligações internacionais, quer nas ligações domésticas. Contudo indicou que medidas estão a ser tomadas para reverter o quadro atualmente existente.

“Com a tomada da posição maioritária na CVA, a empresa deve ser reestruturada. A retoma das operações deverá acontecer quando as condições de sustentabilidade económica, financeira e comercial estiverem criadas. Nos transportes aéreos domésticos a atual operadora, Bestfly, já deu indicações de introduzir brevemente mais um aparelho e aumentar a frequência de voos”, disse.

Já a oposição apresentou várias situações para mostrar que o sector dos transportes aéreos vive o pior momento de sempre, não só por causa da covid-19.

“O sector dos transportes está hoje mais desafiador do que nunca. O Governo insiste em atribuir culpas à covid-19. Porém, o que está evidente para todos é que o sector já enfrentava dificuldades muito antes. A pandemia, essencialmente, tornou a situação desastrosa. A realidade é que o Governo tomou uma série de decisões erradas e fez maus negócios, um após o outro”, disse João Baptista Pereira.

 

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