Novo Regime Jurídico de Protecção e Valorização do Património Cultural já está em vigor

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O novo Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural, constituído por setenta e um artigos, vem auxiliar na salvaguarda da memória histórico-cultural como povo.

O diploma aprovado no Parlamento por unanimidade em Janeiro de 2020 e que já entrou em vigor, visa dotar o país de uma política cultural de proteção do património cultural de forma estruturada, voltada para a preservação da identidade.

O referido documento está adaptada às normas da Constituição da República, no que diz respeito aos direitos de gestão e responsabilização dos patrimónios considerados de interesse patrimonial e histórico, ou bens classificados como património nacional.

De acordo com o comunicado chegado a nossa redacção a proposta do novo Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural deu entrada no Parlamento por iniciativa do Governo da XI Legislatura que constatou a necessidade da revisão e atualização da lei nº 102/III/90 de 29 de Dezembro.

O intuito era de conhecer, proteger, valorizar o crescimento dos bens materiais e imateriais; incentivar e assegurar o acesso de todos à fruição cultural; verificar a identidade comum do povo Cabo-verdiano e fortalecer a consciência e a participação histórica do povo cabo-verdiano em realidades culturais de âmbito local, nacional e internacional.

Por outro lado promover o bem-estar social e económico e o desenvolvimento nacional e local, defender a qualidade ambiental e paisagística, bem como acabar com a visão estatizante do património cultural, torná-lo assunto também das instituições da sociedade civil e abrir à contratualização da administração do património cultural.


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