Legislativas 2021: TCV entendeu que tempos de antena só deviam ser suspensos um mês antes do início da campanha

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A direção da TCV considerou hoje que agiu legalmente ao difundir o tempo de antena do MpD a 26 de Fevereiro e recorre à lei da rádio para mostrar que a suspensão deveria acontecer a 01 de Março.

Esta é posição manifestada numa nota de esclarecimento, a que a Inforpress teve acesso, em relação ao posicionamento da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que condenou a estação de televisão por ter emitido o tempo de antena do Movimento para a Democracia (MpD) fora do tempo permitido.

O diretor da Televisão de Cabo Verde (TCV), António Teixeira, explicou que a direção da estação pública de televisão entendeu que os tempos de antena só deviam ser suspensos um mês antes do início da campanha eleitoral, marcada para 01 de Abril.

“Sobre a limitação do direito de antena, a lei da Rádio no seu artigo 21º diz que ‘os titulares do direito de antena não podem exercer esse direito, a partir de um mês antes da data fixada para o início do período de campanha eleitoral’”, refere na nota acrescentando que ainda que a TCV, “nos períodos eleitorais, interpreta por analogia essa lei que é clara sobre o assunto”.

Neste sentido, prosseguiu António Teixeira que foi com base nessa lei que a direção da TCV endereçou uma carta a todos os partidos e organismos com direito de antena, informando que a partir de 1 de Março, um mês antes do arranque da campanha eleitoral para as legislativas de 18 de Abril, ficaria suspensa a difusão de tempos de antena na programação da estação.

“A Direção da Televisão de Cabo Verde esclarece que age sempre em conformidade com a lei, respeita o papel da lei Eleitoral, enquanto regulador do direito de antena no período eleitoral, mas vê como novo o entendimento de que a limitação do direito de antena esteja diretamente vinculada à publicação do diploma que marca a data das eleições”, sustentou.

A CNE decidiu, na sua última reunião ordinária, condenar a TCV “pela emissão do tempo de antena do MpD no dia 26 de Fevereiro de 2021 às 20h, fora do período legal, conforme artigo 117 do código eleitoral conjugado com o artigo 67º da lei da televisão e artigo 329º da lei eleitoral”.

De acordo com informações divulgadas hoje na mesma reunião, a CNE deliberou “remeter ao Ministério Público contra o Governo”, devido “aos casos ocorridos em Santo Antão sobre o lançamento do estudo do aeroporto internacional em Porto Novo e o alargamento do porto de Porto Novo, por violação da lei eleitoral, nos termos do artigo 97º nº 2 conjugado com o artigo 290”.

Ordenou ainda a suspensão da resolução nº31/2021 de 5 de Março relativamente às alegadas moratórias para as casas para todos, até depois de 18 de Abril de 2021 e ao MpD, deu um prazo 24 horas a contar de 17 de Março, para remover todos os cartazes do partido colocados na Achada de Santo António e no Mindelo, na rua de Lisboa, “por serem violação da lei eleitoral em matéria de início de campanha eleitoral”.

FONTE: Inforpress


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