Ilha do Sal conta com Polícia Municipal a partir deste ano

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 A ilha do Sal passará a contar a partir deste ano com um corpo de Polícia Municipal, e entrará em vigor dentro e 30 dias. Segundo a deliberação da Assembleia Municipal que cria a referida Policia, será a primeira do país, onde contará com 70 efetivos, que tem como missão assegurar o interesse público do município. Trata-se de um investimento superior a três milhões de euros até 2023.

Consta ainda na deliberação que “caso as necessidades objetivas assim o determinem, pode a Câmara Municipal submeter à Assembleia Municipal uma proposta para solicitação, ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, em nome do município, do reconhecimento do Sal como Município de Características Turísticas Acentuadas, que lhe permite alterar a razão de dois para três efetivos para cada mil habitantes residentes na ilha”.

Nessa primeira fase de instalação prevê 30 efetivos, oito oficiais, seis graduados e 16 agentes. Entretanto até 2023, a autarquia conta com um orçamento de 351 milhões de escudos (3,1 milhões de euros) para a instalação e funcionamento da Polícia Municipal.

Eles deverão ser devidamente equipados com uso e porte de arma de fogo, mas “apenas para defesa”, enquanto equipamento coercivo, além de bastão e algemas.

Compete-lhes ainda a “fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e posturas municipais”, bem como o estacionamento automóvel e executar coercivamente os atos administrativos das autoridades municipais, neste caso em coordenação e apoio com as forças de segurança, caso “seja previsível ocorrer resistência ou alteração da ordem pública”, ainda no regulamento.

Entre outras responsabilidades, estes agentes vão ainda poder elaborar autos de notícia, autos de contraordenação ou transgressão por infrações cometidas, e intervir em ações de policiamento ambiental, de trânsito, económico, sanitário, urbano e rural.

Fonte: Lusa

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