Governo quer melhorar transparência e espera aprovação de elementos para Conselho de Prevenção da Corrupção-primeiro-ministro

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O primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, disse hoje, na abertura do debate sobre “a transparência como fator de desenvolvimento”, tema proposto pelo Grupo Parlamentar do PAICV, que o seu Governo vai legislar para melhorar a transparência e que espera a eleição de dois elementos para compor o Conselho de Prevenção da Corrupção.

Segundo o primeiro-ministro, o Governo vai adoptar o princípio de publicitação de transferências financeiras e patrimoniais efetuadas pelo Estado, pelo sector empresarial do Estado, pelos municípios e pelas organizações não governamentais (ONG).

“Todas as entidades públicas devem reger as suas relações financeiras e institucionais com as organizações da sociedade civil, com base na legalidade, objectividade, imparcialidade e transparência”, defendeu o chefe do executivo, informando ainda que irá legislar no sentido da “publicitação nominal dos beneficiários de transferências do Estado para pensões do regime não contributivo (RNC) e do rendimento social de inclusão (RSI), desde que não haja impedimentos a nível da proteção de dados”.

O chefe do Governo revelou ainda que aguarda a eleição, pelo parlamento, de dois elementos para compor Conselho de Prevenção da Corrupção. Trata-se, segundo explicou, de um órgão que tem como missão a detecção e prevenção dos riscos de corrupção, a recolha e o processamento de informação de modo a identificar as áreas mais vulneráveis à penetração do fenómeno.

Também, acrescentou, serve para acompanhamento e avaliação da eficácia dos instrumentos jurídicos existentes bem como das medidas administrativas adoptadas pela administração pública e pelo sector público empresarial sobre o combate à corrupção.

Conforme o primeiro-ministro, Cabo Verde está hoje melhor dotado de instrumentos de transparência fiscal e financeira importantes para o ambiente de negócios e para a confiança dos mercados e parceiros internacionais.

Como exemplo, citou a adesão do País, em Julho de 2018, ao Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações Fiscais da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE).

“Com esta adesão o País deu mais um passo rumo à transparência fiscal, garantindo maior assistência administrativa em matéria fiscal, tais como a troca de informações, verificações fiscais simultâneas, participação e verificações fiscais levadas a cabo no estrangeiro, intercâmbios e assistência na cobrança de tributos”, enumerou.

O primeiro-ministro lembrou que o País assinou a Convenção sobre Assistência Mútua e Administrativa em matéria fiscal, no dia 27 de Novembro de 2019, para, em conjunto com outros Estados e jurisdições, combater mais eficazmente os fenómenos internacionais de elisão, evasão e fraudes fiscais.

Também recordou a revisão do Código Geral Tributário para permitir “maior flexibilidade e eficácia no acesso e controlo da informação financeira e bancária”, e ainda a aprovação do Conselho das Finanças Públicas, órgão independente, que tem por missão proceder a uma avaliação independente sobre a consistência o comprimento e a sustentabilidade da política orçamental e que vai entrar em funcionamento em 2022.

Ulisses Correia e Silva revelou ainda que vai submeter, novamente, ao parlamento uma proposta de lei sobre o acesso a documentos administrativos e a transparência, que tinha sido apresentada ao debate em 2019 na Assembleia Nacional, mas que não avançou.

Em jeito de remate, o primeiro-ministro reiterou que a boa governança é um importante ativo de Cabo Verde, que distingue o País no conserto das Nações, pelo que “o seu aperfeiçoamento e consolidação é uma construção permanente e exige sentido de responsabilidade de todos os atores políticos”, sustentou.

 

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