Governo diz ter cumprido todas as obrigações financeiras com a Loftleidir Cabo Verde

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Em resposta ao comunicado de 29 de Julho, relativo à Loftleidir Cabo Verde e ao Grupo Icelandair, na qual o grupo islandês anunciou que pretende reverter a renacionalização da companhia Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) /Cabo Verde Airlines (CVA), feita em Julho pelo Executivo, o Governo responde que o arresto do avião da CVA foi uma garantia patrimonial para pagar as dívidas da companhia, garantindo que cumpriu com as suas obrigações relativamente às garantias e à totalidade do financiamento da empresa.

Numa nota o Governo começa por lembrar que em 2018 a Loftleidir Icelandic apresentou uma proposta de compra das acções e um plano de negócios de lançamento e reestruturação da empresa consentâneo com as necessidades do país e do interesse nacional e uma carta de conforto de apoio financeiro e técnico à privatização dos TACV.

Lê-se ainda na nota que a 01 de Março de 2019, o Estado de Cabo Verde celebrou o contrato de compra e venda de 51% das ações dos TACV com a Loftleidir Cabo Verde, SPV do Grupo Icelandair, tendo afiançado que o Governo cumpriu com todas as obrigações financeiras decorrentes do contrato de compra e venda de ações à Loftleidir.

Lembrou ainda que o não cumprimento, na íntegra, do pagamento das ações vendidas, nem o respeito para com os compromissos de financiamento decorrentes do dito contrato, enquanto acionista maioritária, pela Loftleidir Cabo Verde, levou o Estado a questionar essa situação em finais de 2019 e início de 2020.

Na sequência da pandemia de covid-19 e da paralisação dos voos desde Março de 2020, o Estado de Cabo Verde, a Loftleidir Cabo Verde e os TACV celebraram um acordo de resolução em 18 de Março de 2021 para efeitos do reinício das operações, resolução de responsabilidades e mobilização de financiamento para o CVA, recorda a mesma fonte.

“Nos termos do acordo de resolução de entre outras obrigações das partes, o Estado comprometeu-se a garantir o suporte ao financiamento da CVA, visando a retoma de operações, através de uma garantia bancária do Estado para um empréstimo de 16 milhões de dólares, sujeito às condições aí estabelecidas,”, lê-se no comunicado, onde também consta que o acordo incluía a supervisão por um financeiro nomeado pelo Estado, que autorizaria todo e qualquer pagamento da empresa, durante um determinado período.

Segundo a nota, as partes acordaram que o Estado nomearia um administrador executivo que, enquanto se aguardava a nomeação formal pela Assembleia Geral de Acionistas, atuaria como vice-presidente de Tesouraria, ressalvando que o referido acordo estabeleceu os poderes de aprovação de todos os pagamentos, exigindo sempre a coassinatura do vice-presidente de Tesouraria.

“O Estado cumpriu com as suas obrigações relativamente à garantia e a totalidade do financiamento foi colocado à disposição da CVA. Além disso, nomeou a vice-presidente de Tesouraria. Contudo, desde a sua nomeação a 01 de Abril de 2021, até 17 de Junho de 2021, a Comissão Executiva da CVA negou à vice-presidente de Tesouraria o acesso ao sistema contabilístico e às contas bancárias da CVA”, frisou.

O Governo, entretanto, declarou que a vice-presidente de Tesouraria não bloqueou e nem impediu a execução de pagamentos previstos referentes às contribuições obrigatórias de imposto e de segurança social e que todos os pagamentos referentes a essas obrigações de janeiro a maio de 2021 foram efetuados, estando as contribuições de Junho de 2021 em pagamento.

Considerou ainda que a supervisão da contabilidade e a co-autorização de quaisquer pagamentos pelo vice-presidente do Tesouro eram condições vitais e contínuas do acordo de resolução e “essenciais” para que o Estado concedesse a garantia ao empréstimo conseguido pela CVA.

No entanto, revelou, que enquanto em funções, foram descobertas algumas ocorrências prejudiciais aos TACV e cometidas ou facilitadas pela Loftleidir Icelandic, totalmente detida pela Icelandair, e pela Comissão Executiva da CVA, nomeada na sua totalidade pela Loftleidir.

“Em pleno ambiente de pandemia, com os aviões em terra e sem possibilidades de geração de receitas, a Loftleidir Icelandic, através da Icelandair, submeteu uma fatura para pagamento antecipado de rendas de leasing à IATA, determinando o cancelamento da inscrição dos TACV junto à IATA”, destacou, acrescentando que Comissão Executiva dos TACV recusou a pagar, durante a sua gestão, as contribuições fiscais da empresa, dos trabalhadores, da segurança social, bem como todos os pagamentos a estruturas diretas ou indiretas do Estado.

No entanto, reconheceu o Governo, com a entrada da nomeada do Estado nos TACV como vice-presidente da Tesouraria, estas questões foram prontamente inventariadas, tendo-se imediatamente determinado que o interesse público de manutenção da linha internacional aérea garantida pela companhia não mais poderia ser salvaguardado com a administração existente.

Por fim o Governo afirma que determinou, assim, a necessidade urgente de reversão das ações por forma a salvaguardar o interesse maior dos cabo-verdianos e a manutenção da ligação aérea do país com o resto do mundo e com a diáspora, interesse esse que não mais podia ser garantido pela estrutura acionista de então.

 

Opinião