Deputados reúnem-se para aprovação de diplomas e debate com ministro da Agricultura

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Os deputados da nação reúnem de 10 a 12 deste mês na primeira sessão plenária de Março, para abordar um conjunto de iniciativas legislativas para votação e discussão na generalidade e debate com o ministro da Agricultura e Ambiente.

A sessão ordinária, de acordo com informações disponibilizadas à imprensa, tem agendado debate, perguntas dos deputados ao Governo e aprovação de um conjunto de projetos e propostas de lei e de resolução.

De entre as iniciativas legislativas, está prevista a discussão na generalidade do projeto de lei que institui o Regime Jurídico de Maior Acompanhado e do Projeto de Lei que cria a Ordem dos Psicólogos de Cabo Verde (OPCV) e aprova o respectivo estatuto.

A sessão prevê ainda a discussão da proposta de lei que procede à terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo decreto-legislativo n.º 2/2005, de 7 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2015, de 11 de Novembro e pela Lei n.º 112/VIII/2016, de 1 de Março e da proposta de lei que procede à segunda alteração ao decreto-legislativo nº 7/2010, que aprova o Código de Processo Civil, na generalidade.

Serão ainda aprovadas proposta de resolução que aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República de Angola sobre a Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira e a que aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República de Angola sobre a Assistência Mútua Administrativa e Cooperação em Matéria Fiscal.

Os parlamentares vão ainda apreciar e debater a proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República de Cabo Verde e a República de Angola para Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal e a que aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de São Tomé e Príncipe relativo ao Reconhecimento Recíproco de Carta de Condução;

Em debate estará ainda a proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre os Rendimentos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Guiné Equatorial.

A proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento entre a República de Cabo Verde e a República Democrática de São Tomé e Príncipe será também apreciada e aprovada durante a sessão.

FONTE: Inforpress/Fim


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